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Tabatinga é contemplada pela Lei dos Free Shops; confirmação veio durante seminário

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acritica.com Manaus (AM)

O município de Tabatinga (a 1.107 km) está entre as 26 cidades que serão contempladas pela Lei dos Free Shops (12.723/2012). A notícia foi confirmada durante um seminário sobre o tema na 22ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), realizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que aconteceu de 9 a 11 de maio, em Gramado/RS.

O deputado Adjuto Afonso (PDT) acompanhou a discussão ao lado do Secretário Executivo da Receita, da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz), Ricardo Castro, que participou do evento a convite do parlamentar. “Discussão muito produtiva na Conferência da Unale. A instalação dos Free Shops agora será uma realidade, somente 26 cidades, inicialmente, terão a liberação e Tabatinga, no Amazonas, está inclusa. Esse é um dos temas que defendo há muito tempo, por entender que Lei dos Free Shops traz compensações às cidades de fronteira, que perdem receita para as cidades dos países vizinhos pela desigualdade de preço dos produtos, como por exemplo, Tabatinga, que faz fronteira com a cidade de Letícia, na Colômbia”, disse o deputado Adjuto.

Enquanto esteve na presidência da Unale, Adjuto Afonso articulou uma Audiência na Secretaria de Aduana e Relações Internacionais, onde tratou com o secretário Luiz Felipe de Barros Reche e o subsecretário de Gestão Coorporativa, Juliano Brito Neves, a regulamentação da Lei dos Free Shops, sancionada em 2012, mas até então, não regulamentada nas cidades de fronteira. O tema avançou, e por sugestão do parlamentar, o município de Tabatinga, foi escolhido para projeto piloto da implantação da lei.

Regras para implantação

Durante o seminário, o Delegado da Receita Federal do Brasil, Vladimir Teixeira, fez uma exposição sobre as regras definidas para a instalação das lojas francas nas cidades gêmeas e os mecanismos necessários para a implantação. Ele confirmou a efetivação do software que faltava para completar o processo, citou a publicação da Instrução Normativa, em março deste ano, informou sobre as 26 cidades contempladas e destacou que o próximo passo é a efetivação do setor privado.

O Secretário Executivo da Receita, da Sefaz-Am, Ricardo Castro, acompanhou o evento e explicou os próximos passos. “Acompanhamos a discussão a convite do deputado Adjuto e entendemos que a parte do governo federal está bem encaminhada, agora, resta examinarmos as legislações estaduais para que a operação com lojas francas em cidades fronteiriças possam ter segurança jurídica. Do aspecto do Amazonas nós temos que fazer prevalecer o Decreto Lei 288, que nos dá benefício fiscal e a possibilidade de vender para lojas francas sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, ressaltou.

De acordo com ele, atualmente, o único Estado que pode operar integralmente com lojas francas nos moldes que estão aprovados é o Estado do Amazonas.

Participaram dos debates, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), o deputado federal e autor da Lei dos Free Shops, Marco Maia (PT-RS), o presidente eleito da Unale, Ciro Simoni (PDT-RS), o presidente do Parlasul, Ademir Bier (PSD-PR), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Instalação de Free Shops em Cidades de Fronteira da Unale, Frederico Antunes (Progressistas-RS), deputados federais, estaduais, prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das cidades envolvidas, além de presidentes das Câmaras dos Dirigentes Lojistas, Sindilojas e Associações Comerciais.

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